Condições de venda

Última atualização: 24 de abril de 2026

Estes termos e condições de venda são celebrados, por um lado, pela empresa Ferber Enterprises OÜ, com sede em Tornimäe tn 5, 10145, Tallinn, Estónia, registada no Registo Comercial Estónio sob o número 17475718, com o número de IVA intracomunitário EE102979314, que gere o website, doravante designada por “Vendedor”, e, por outro lado, por qualquer pessoa coletiva que deseje efetuar uma compra através do website, doravante designada por “Comprador”.

Artigo 1. Objeto

Estas condições de venda destinam-se a definir a relação contratual entre o vendedor e o comprador e as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada através deste site. A aquisição de um produto através deste site implica a aceitação sem reservas pelo comprador destas condições de venda, que o comprador declara ter lido antes da sua encomenda.

O vendedor reserva-se a possibilidade de modificar estes termos de venda a qualquer momento, para cumprimento de novas regulamentações ou para melhorar a utilização do seu sítio. Assim, as condições aplicáveis serão as que estiverem em vigor na data da encomenda pelo comprador.

Artigo 2. Produtos

Os produtos apresentados são os que figuram no website do vendedor, nos limites dos stocks disponíveis. O vendedor reserva-se o direito de modificar a gama de produtos a qualquer momento. Cada produto é apresentado no website sob a forma de uma descrição que contém as suas principais características técnicas (capacidade, utilização, composição, etc.). As fotografias são o mais exatas possível, mas não comprometem o vendedor de forma alguma. A venda dos produtos apresentados no website destina-se a todos os compradores residentes em países que autorizem a entrada dos referidos produtos nos seus territórios sem restrições.

Artigo 3. Taxas

Os preços que aparecem nas folhas produzidas no catálogo da Internet são preços em moeda local, todos os impostos incluídos. O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, entendendo-se, no entanto, que o preço que aparece no catálogo no dia da encomenda será o único aplicável ao comprador. Os preços indicados não incluem custos de entrega, faturados em adição ao preço dos produtos comprados, calculados de acordo com o peso total da encomenda.

Artigo 4. Encomenda e condições de pagamento

Antes de cada encomenda, o comprador tem a possibilidade de criar uma conta. A secção de criação de conta é acessível diretamente a partir da barra lateral do menu. A cada visita, o comprador, caso pretenda encomendar ou consultar a sua conta (estado das encomendas, perfil, etc.), terá de se identificar através destas informações. O vendedor oferece ao comprador a possibilidade de encomendar e pagar os seus produtos em várias etapas, com 3 opções de pagamento à escolha:

Pagamento por transferência bancária : O comprador deverá contactar o vendedor por e-mail para solicitar um orçamento. É necessário que comunique os produtos que deseja encomendar, a transportadora que deseja escolher, o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como a sua morada de entrega e faturação. Após o envio do seu pedido, é-lhe dado um orçamento com os contactos do vendedor. A transferência deverá ser efetuada no prazo de 30 dias e o montante total deverá chegar à conta do vendedor sem quaisquer encargos bancários. Compete ao comprador o pagamento de quaisquer comissões bancárias referentes à transferência. Só após a entrada do montante na conta do vendedor, este processará a encomenda.

Pagamento seguro com cartão de crédito: o comprador seleciona os produtos que deseja encomendar no “carrinho”, modifica se necessário (quantidades, referências, etc.), verifica a morada de entrega ou insere uma nova. De seguida, são calculados os custos de envio e submetidos ao comprador, bem como o nome da transportadora e o prazo de entrega indicativo. O comprador procede então ao pagamento. Finalmente, o comprador é redirecionado para uma interface de forma a introduzir de forma segura as referências do seu cartão bancário. Se o pagamento for aceite, a encomenda é registada e o contrato forma-se definitivamente. O pagamento por cartão de crédito é irrevogável.

A confirmação de uma encomenda implica a aceitação das presentes condições de venda, o reconhecimento de ter perfeito conhecimento das mesmas e a renúncia a prevalecer-se das suas próprias condições de compra. Todos os dados fornecidos e a confirmação registada constituirão prova da transação. Caso o comprador possua um endereço de e-mail e o tenha introduzido no seu formulário de encomenda, o vendedor enviar-lhe-á por e-mail a confirmação do registo da sua encomenda.

Se o comprador desejar contactar o vendedor, pode fazê-lo por correio para a seguinte morada: Ferber Enterprises OÜ, Tornimäe tn 5, 10145, Tallinn, Estónia; ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected]

Artigo 5. Conservação do título

O vendedor reserva a propriedade plena e completa dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço, em principal, incluindo custos e impostos.

Artigo 6. Retirada

O comprador dispõe de um prazo de trinta dias úteis a contar da entrega da sua encomenda para exercer o seu direito de retratação e, assim, devolver o produto ao vendedor para troca ou reembolso sem qualquer penalização.

Artigo 7. Entrega

As entregas são efectuadas para o endereço indicado no formulário de encomenda, que só pode situar-se na área geográfica acordada. As encomendas são efectuadas pela transportadora escolhida no momento da encomenda, o serviço de entrega é com rastreio, e a entrega sem assinatura. Os prazos de entrega são dados apenas a título indicativo; se estes ultrapassarem trinta dias a partir da encomenda, o contrato de venda pode ser rescindido e o comprador reembolsado. O vendedor fornecerá ao comprador o número de seguimento da sua encomenda por correio eletrónico. O comprador é entregue no seu domicílio pelo seu estafeta. Em caso de ausência do comprador, este receberá um aviso de entrega do seu carteiro, que lhe permitirá adiar a entrega dos produtos encomendados, durante um período indicado pelos serviços de entrega. Os riscos de transporte são da responsabilidade do comprador a partir do momento em que os artigos deixam as instalações do vendedor. O comprador é obrigado a verificar, na presença do entregador, o estado da embalagem da mercadoria e do seu conteúdo aquando da entrega. Em caso de danos durante o transporte, qualquer protesto deve ser apresentado ao transportador no prazo de três dias após a entrega.

Artigo 8. Garantia

Todos os produtos fornecidos pelo vendedor são garantidos. Em caso de não conformidade de um produto vendido, este poderá ser devolvido ao vendedor que o reterá, o trocará ou reembolsará. Todas as reclamações, pedidos de troca ou reembolso deverão ser feitos por escrito, no prazo de trinta dias após a entrega.

Artigo 9. Responsabilidade

O vendedor no processo de venda à distância está apenas obrigado por uma obrigação de meios. Não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes da utilização da rede de Internet como perda de dados, intrusão, vírus, interrupção de serviço, ou outros problemas involuntários.

Artigo 10. Propriedade intelectual

Todos os elementos do website são e permanecerão propriedade intelectual exclusiva da empresa Ferber Enterprises OÜ, seja na forma de fotografias, logótipos, elementos visuais ou textos.

Artigo 11. Dados pessoais

O vendedor compromete-se a manter a confidencialidade das informações fornecidas pelo comprador, que este teria de transmitir para a utilização de determinados serviços. O utilizador da Internet tem o direito de aceder, modificar e eliminar informações que lhe digam respeito. Pode solicitá-lo a qualquer momento por correio para o seguinte endereço: Ferber Enterprises OÜ, Tornimäe tn 5, 10145, Tallinn, Estónia.

Artigo 12. Resolução de litígios

As presentes condições de venda à distância são regidas pelas leis em vigor na Estónia. Qualquer litígio resultante ou em ligação com estas condições estará sujeito à jurisdição dos tribunais de Tallinn, Estónia.

Artigo 13. Dados de contacto

Ferber Enterprises OÜ
Rua Tornimäe, 5
10145, Tallinn
Estónia